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O
atual, fragmentado e desafinado ordenamento jurídico
brasileiro, é composto
por 34 mil regras legais,
sendo 10.204 leis ordinárias, 105 leis
complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis
delegadas, 11.680
decretos-leis, 322 decretos do governo provisório
e 5.840 decretos do Poder Legislativo.
São
milhares de Textos obscuros, fartos de inconsistências,
de comandos repetitivos e antinomias (contradição
entre duas leis ou princípios), com o agravante de existirem
controvérsias sobre o que foi ou não
revogado, pois nossos legisladores abusaram do
“jeitinho brasileiro” de encerrarem os Atos com
o famoso “revogam-se disposições em contrário”.
Estudo realizado
por Ives Gandra Filho, Ministro do TST,
mostra que o Governo Provisório da República
(1889/1891) editou 1.574 decretos.
Durante a República Velha (1891/1930) foram aprovadas 168
leis e editadas 5.845 decretos .
No governo
provisório da Revolução de 1930 foram baixados
6.061 decretos.
De 1934 a 1937, entraram em vigor 564 leis ordinárias e 30
decretos do Poder Legislativo.
No Estado Novo (1937/1945) a atividade legislativa foi exercida
pelo executivo.
Getúlio Vargas editou 9.900 decretos-leis.
A constituição de 1988 extinguiu o Decreto-Lei ressuscitado
pelo golpe militar, e criou a figura da Medida Provisória.
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