Em 1946, com a queda de Getúlio Vargas, deu-se início
 a seqüência numérica em vigor do atual

Ordenamento Jurídico Brasileiro
,
hoje um amontoado
 de provisões legais superpostas e mal coordenadas entre si.

A fim de facilitar a vida de todos os que sofrem no dia-a-dia 
a confusão da legislação brasileira, a Rede Brasil 
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