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Em 1946, com a queda de Getúlio Vargas, deu-se início
a seqüência numérica
em vigor do atual
Ordenamento Jurídico Brasileiro, hoje um amontoado
de provisões legais
superpostas e mal coordenadas entre si.
A fim de facilitar a vida de todos
os que sofrem no dia-a-dia
a confusão da legislação brasileira, a Rede
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desenvolveu o mais
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